TJRR - 0809045-80.2022.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAYCON JOSE SANTOS GOMES

CPF *46.***.*66-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 14:41

    LEITURA DE REMESSA REALIZADA

  • 26/05/2025 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP

  • 26/05/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

  • 14/05/2025 10:22

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/05/2025 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INFODIP - TRE

  • 14/05/2025 10:14

    EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL

  • 14/05/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

  • 11/04/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 11/04/2025 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/04/2025 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/03/2025 17:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/03/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/03/2025 13:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/03/2025 13:05

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/03/2025 10:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº 0809045-80.2022.8.23.0010 Réu: MAYCON JOSÉ SANTOS GOMES SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra MAYCON JOSÉ SANTOS GOMES, dando-o como incurso no , por conduzir veículo automotor sem a devida habilitação, art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro colocando em risco a incolumidade pública, fato ocorrido no dia 9/3/2022, por volta das 19h15min, no cruzamento da Rua Izidio Galdino da Silva com a Rua São José, Bairro Senador Hélio Campos, nesta cidade.

    Realizada audiência, conforme consignado no mov. 72.1, com a oferta da defesa preliminar, seguida do recebimento da denúncia, bem como homologado o “sursis” processual, benefício esse que foi posteriormente revogado.

    Retomada a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado no réu - evento 118.1.

    O MP apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do acusado, por considerar comprovadas a autoria e materialidade delitivas.

    Já a Defesa, também oralmente, pediu que seja considerada a atenuante da confissão, em caso de condenação. É o relatório.

    Fundamento e Decido.

    A materialidade e autoria do delito em tela estão sobejamente comprovadas nos autos, seja pelo relatório de ocorrência policial constante no EP 1.1 (folha 5), seja pelas declarações dos policiais responsáveis por atender a ocorrência e, ainda, pela confissão parcial do acusado.

    Referidas provas convergem para a seguinte descrição: que no dia 9/3/2022, por volta das 19h15min, o denunciado, pessoa inabilitada para dirigir veículo automotor, pilotava a motocicleta Honda CG 125, de cor preta, placa NAQ-9358, quando foi flagrado por policiais miliares realizando manobra perigosa conhecida como “empinar a moto” ou “levantar a moto”, no momento em que o semáforo abriu, gerando com essa sua atitude perigo de dano concreto.

    Logo, não resta dúvida de que o denunciado amoldou a sua conduta ao artigo 309 do CTB, ao dirigir sem habilitação, gerando risco de perigo concreto ao rebaixar o nível de segurança da via ao erguer a roda dianteira do veículo em via pública.

    O delito definido nas linhas do artigo 309 do CTB está assim descrito: Art. 309.

    Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    Para a caracterização desse crime, basta que o agente conduza o veículo de forma anormal, irregular, de modo a atingir negativamente o nível se segurança do trânsito, que é o objeto jurídico tutelado pelo dispositivo. É, portanto, desnecessário que se comprove que determinada pessoa sofreu efetiva situação de risco, bastando que se demonstre que o agente não possuía habilitação e que dirigia desrespeitando as normas de tráfego, ainda que não tenha exposto diretamente alguém a risco, exatamente como retratado no presente caso, em que, conforme já acima descrito, o acusado, que não possuía habilitação, praticou manobra perigosa, gerando evidente risco de dano concreto a si próprio e a outras pessoas, dada a manobra imprudente em via pública.

    Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

    CRIME DE TRÂNSITO.

    ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO .

    PERIGO DE DANO CONCRETO DEMONSTRADO.

    CONDUTA TÍPICA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    O réu, ora recorrente, foi condenado à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (art. 309, CTB) . 2.

    Em razões recursais, a Defesa sustenta a atipicidade da conduta imputada ao réu, aduzindo não ter restado comprovada a ocorrência do perigo concreto de dano.

    Alega que os policiais que se recordaram do fato relataram que logo que o réu empinou a motocicleta, a sirene foi acionada e o acusado parou, de modo que a manobra teve pouca duração. 3.

    O tipo penal do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro exige que, além da condução de veículo automotor em via pública sem a devida permissão para dirigir, o condutor tenha exposto outras pessoas a perigo de dano concreto.

    Não basta, portanto, que o condutor tenha violado normas de trânsito. (REsp n . 1.688.163/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 29/4/2019.) 4. "Além de dirigir sem habilitação, restou provado nos autos que o acusado propiciou perigo de dano concreto, ao equilibrar-se apenas em uma roda da motocicleta que dirigia, manobra conhecida como empinar, em via pública.

    Dessa forma, verifica-se o perigo de dano concreto causado pela conduta do apelante, não havendo que se falar em insuficiência probatória para a condenação." (Acórdão 1730033, 07006671720218070008, Relator.: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no PJe: 26/7/2023.

    Pág .: Sem Página Cadastrada.) 5. "(...) empinar uma moto em qualquer lugar, ainda mais em via de grande fluxo de veículos, pode ocasionar sérias lesões ao condutor da moto e a terceiros." (Acórdão 271315, 20060710035538ACJ, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/5/2007.

    Pág.: 318) 6 .

    No presente caso, além de o réu não possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir, restou comprovado nos autos por prova testemunhal que ele realizou manobra consistente em empinar uma motocicleta com apenas uma das rodas em via pública situada nas entrequadras da 310/312 de Samambaia, área comercial onde trafegavam pessoas e veículos.

    Com essa conduta o réu gerou perigo concreto de dano a segurança viária, pois poderia atingir outros veículos que estavam no local e colocou em risco a integridade física de terceiros. 7.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 8.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 82, § 5º da Lei 9.099/95. (TJ-DF 0708407-23 .2021.8.07.0009 1796069, Relator: LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA, Data de Julgamento: 01/12/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/12/2023).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB.

    EMPINAR MOTO.

    CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ARTIGO 310, PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A GERANDO PERIGO DE DANO.

    DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA.

    CRIME DE PERIGO CONCRETO.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

    NÃO ACOLHIMENTO.

    AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

    CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA EMBASAR CONDENAÇÃO.

    DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR SUFICIENTE E ESCLARECEDOR.

    ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00125678720208160019 Ponta Grossa, Relator.: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 23/09/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/09/2024).

    Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO MAYCON JOSÉ SANTOS GOMES pela prática do delito do . art. 309 do CTB Passo a dosar a pena.

    Observando o critério trifásico do art. 68 do Código Penal Brasileiro, passo a fixar a pena-base analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo diploma legal.

    A culpabilidade é normal e inerente à espécie delitiva; O acusado não registra antecedentes criminais, conforme FACs digitalizadas no EP 117.1, pois não pesa contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado; sobre sua conduta social e personalidade há poucos elementos nos autos, o que não pode desfavorecê-lo; os motivos e circunstâncias extrapenais são os já incorporados pelo tipo; as consequências são as próprias do crime; na hipótese, não cabe avaliação quanto ao aspecto relacionado ao comportamento da vítima.

    Tomando em consideração essas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal - 6 (seis) meses de detenção - porquanto não verificada circunstância desfavorável. nenhuma Não concorrem circunstâncias agravantes e, embora presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CPB, a pena deve ser mantida no mínimo, ou seja, em 6 (seis) meses de detenção, por força da Súmula 231 do STJ.

    Não verifico a existência de causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo-a em definitivo: 6 (seis) meses de detenção.

    Estabeleço como inicial do cumprimento da pena o regime aberto, ex vi do art. 33, § 2.°, alínea c, e 59, do Código Penal do CP, considerando-se tal como adequado ao agente e o seu envolvimento nos fatos.

    No entanto, deixo de fixar as condições em razão da substituição que se operará na forma do art. 44, § 2° do código repressivo.

    Em face à redação do art. 43 e ss. do Código Penal e sendo as circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, bem como por entender que a segregação somente se aplica como último recurso e para casos mais graves ao ora analisado, cujo componente principal seria uma periculosidade excessivamente elevada e não sendo o réu reincidente e nem se revelando o caso de crime cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena substituo privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito (art. 44, § 2.º, parte final, c/c art. 44, I, ambos do CP), a ser oportunamente definida pela VEPEMA.

    Por derradeiro, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por estar representado pela DPE, sendo, portanto, presumidamente hipossuficiente.

    Publique-se.

    Registre-se. intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) expeçam-se a Certidão de Decisão Judicial (CDJ) e o Boletim de Decisão Judicial (BDJ); 2) em cumprimento ao disposto pelo art. 72, parágrafo 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da Constituição Federal; 3) providencie-se a extração da Carta de Guia para formalização do processo de execução com a consequente remessa, juntamente com os documentos necessários, para a Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas - VEPEMA; 4) após, ultimadas todas as providências acima, arquive-se este processo.

    Boa Vista/RR, (data no sistema). (ass. digitalmente) ANTONIO AUGUSTO MARTINS NETO Juiz de Direito

  • 07/03/2025 13:00

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 07/03/2025 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2025 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 23:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/02/2025 10:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/02/2025 10:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/02/2025 08:43

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 07/02/2025 14:40

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2025 11:14

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/02/2025 09:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/01/2025 21:23

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 21:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/01/2025 21:23

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/01/2025 13:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/01/2025 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 27/01/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 27/01/2025 12:30

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2025 09:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2025 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/12/2024 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2024 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 05/12/2024 10:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2024 09:00

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/12/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 31/10/2024 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2024 10:06

    Recebidos os autos

  • 27/10/2024 10:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/10/2024 08:20

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/10/2024 10:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/10/2024 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 14/10/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA

  • 14/10/2024 16:58

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 09/10/2024 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/09/2024 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2024 12:55

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/06/2023 11:36

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2023 10:58

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 29/05/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO VEPEMA

  • 25/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BDJ - SINIC

  • 24/05/2023 20:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/05/2023 20:52

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 24/05/2023 20:50

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/05/2023 20:50

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO

  • 23/05/2023 11:49

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 12/05/2023 10:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/05/2023 11:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/04/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 23/04/2023 10:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/04/2023 10:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/04/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 18/04/2023 12:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2023 12:20

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2023 15:30

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO DESIGNADA

  • 27/03/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 14/03/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/03/2023 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2023 11:20

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL NEGATIVA

  • 03/03/2023 07:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/03/2023 22:12

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/02/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 19:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/02/2023 19:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/02/2023 20:00

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2023 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2023 16:58

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2023 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2023 14:39

    AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DESIGNADA

  • 02/02/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 10:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 10:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 17/12/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 04/12/2022 22:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 22:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/09/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2022 13:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/08/2022 12:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/08/2022 12:03

    Expedição de Mandado

  • 21/08/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 08:52

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 25/07/2022 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/07/2022 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2022 16:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/07/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 13:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 23/05/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAR POR TELEFONE/WHATS PARA TRANSAÇÃO PENAL

  • 17/04/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2022 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 11/04/2022 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/03/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 31/03/2022 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 09:53

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2022 12:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2022 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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