Partes: ESTADO DO MARANHAO e outros x VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Advogado: FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A x AGENCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA - MOB e outros

Advogado: FABIO ELIAS DE MEDEIROS MOUCHREK e outros

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: GEORGE LUIS SANTOS SOUSA x MM TURISMO & VIAGENS S.A e outros

Advogado: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA e outros

1ª instância - 14º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

Partes: LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros x GEORGE LUIS SANTOS SOUSA

Advogado: FABIO RIVELLI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x LOURIVAL SALES PARENTE FILHO e outros

Advogado: EDUARDO JOSE LEAL MOREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros x FRANCISCO DAS CHAGAS MOUSINHO LAGO e outros

Advogado: DANILO ARAGAO SANTOS e outros

1ª instância - 5ª Sao Luis