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Ativo

TJAM - 0001266-03.2019.8.03.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA x MARIA ORLANDA MARQUES GARCIA e outros

Advogado: RODRIGO CELESTINO PINHEIRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Oiapoque

Ajuizamento: 13/05/2019

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Ativo

TJAM - 6038709-67.2025.8.03.0001

Partes: A R L EMPREENDIMENTOS LTDA x ELINALVA FONSECA LIMA

Advogado: FABIO LOBATO GARCIA e outros

1ª instância - 4ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 23/06/2025

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