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TJCE - 0251411-24.2021.8.06.0001
Partes: SARAIVA E SICILIANO S/A e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/07/2021
TJCE - 0249708-24.2022.8.06.0001
Partes: MARIA FABIANA LOPES PAULA RIBEIRO EIRELI x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: SUYANE SALDANHA DE PAULA LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/07/2025
TJCE - 0249708-24.2022.8.06.0001
Partes: MARIA FABIANA LOPES PAULA RIBEIRO EIRELI x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros
Advogado: YANNA PONTES BESSA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/06/2022
TJCE - 0239839-71.2021.8.06.0001
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA (AGEFIS) x CAMILA DE LIMA MOURA e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/07/2025
TJCE - 0239839-71.2021.8.06.0001
Partes: MORGANA COSTA SOARES e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA (AGEFIS) e outros
Advogado: MARCUS CRISTIAN DE QUEIROZ E SILVA e outros
1ª instância - 11ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/06/2021
TJCE - 3022025-71.2024.8.06.0001
Partes: ANTONIO CARLOS MARQUES JUNIOR e outros x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA - AGEFIS e outros
Advogado: FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 28/08/2024
TJCE - 0280545-96.2021.8.06.0001
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros x RAMMON XAVIER MOREIRA
Advogado: MONALIZA CANUTO RODRIGUES BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 30/06/2025
TJCE - 0280545-96.2021.8.06.0001
Partes: RAMMON XAVIER MOREIRA x CLAUDEMIR OLIVEIRA (MATRICULA 8720001), FISCAL DA AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA e outros
Advogado: YANNA PONTES BESSA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 22/11/2021
TJCE - 3013955-65.2024.8.06.0001
Partes: ELIETE DE ALENCAR SALES x AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA
Advogado: PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 13/06/2024
TJCE - 3013955-65.2024.8.06.0001
Partes: AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA x ELIETE DE ALENCAR SALES
Advogado: PAULO ANDERSON LACERDA VASCONCELOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/01/2025