Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINEIA e outros

Advogado: CICLAIR BRENTANI GOMES e outros

1ª instância - 01 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA e outros x PROMOTOR DE JUSTICA DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS e outros

Advogado: PAULO RICARDO SANTANA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Pimentel Tamassia

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x ANTONIO CARLOS MARTINS e outros

Advogado: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR e outros

1ª instância - 03 Cumulativa de Santa Fe do Sul

Partes: MAX FREIRE x LEVI DAVISSON DE BARROS e outros

Advogado: TIAGO PUGLIESI e outros

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Pedro