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TJPR - 0800747-45.2021.8.18.0052
Partes: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR BRASILEIRO e outros x INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP e outros
Advogado: FELIPE MATOS ANCHIETA DE MOURA e outros
1ª instância - Vara Unica de Gilbues
Ajuizamento: 20/09/2021
TJSP - 0007670-80.2023.8.26.0100
Partes: EL PAIS AGENCIA DE NOTICIAS E PUBLICIDADE LTDA x DILMA ARAUJO SABINO e outros
Advogado: ALINE CRISTINA BRAGHINI e outros
1ª instância - 11 Civel de Central
Ajuizamento: 15/01/2018
TJSC - 5005133-29.2019.8.24.0033
Partes: MRXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. x MUNICIPIO DE ITAJAI/SC
Advogado: ALINE CRISTINA BRAGHINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 20/08/2024
TJPB - 0800122-31.2023.8.15.0761
Partes: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC x FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC e outros
Advogado: MIRANDA PINHEIRO PAVANELI e outros
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Ajuizamento: 02/03/2023
TJMT - 1042818-77.2019.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ADEMILSON LORENZON
Advogado: VICTOR HUGO FERNANDES VARJAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 15/05/2024
TJMT - 1042818-77.2019.8.11.0041
Partes: ADEMILSON LORENZON x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALINE CRISTINA BRAGHINI e outros
1ª instância - Cuiaba - Quarta Vara Especializada da Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/03/2020