01/09/2025 23:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de TIAGO DE LIMA ALMEIDA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MARINA SAMPAIO GALVANI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de VIVIAN MEIRA AVILA MORAES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de MIRANDA PINHEIRO PAVANELI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de RICARDO LIMA MELO DANTAS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de ALVARO BRITO ARANTES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de davi tavares viana em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRAGHINI em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de SAULO VINICIUS DE ALCANTARA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de Sulpício Moreira Pimentel Neto em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:26

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 01/08/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:48

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 00:18

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800122-31.2023.8.15.0761 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Moral] AUTOR: GRUPO AMIGOS DO CONSUMIDOR GAC REU: SERASA S.A., CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S.A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL - SECAO SAO PAULO - IEPTB - SP, INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, ALEX SANDRE DUNDES RODRIGUES - ME, FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SC DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BOA VISTA SERVIÇOS S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida.

Alega o embargante que a decisão é omissa quanto à análise da preliminar de ausência de direitos individuais homogêneos e da inexistência de autorização expressa dos associados da parte autora.

Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à análise aprofundada da preliminar de incompetência territorial.

Por fim, aponta contradição interna na fundamentação do julgado, especialmente no que tange à consideração de que apenas as notificações por carta seriam válidas, argumentando que há jurisprudência do STJ admitindo notificações por e-mail e SMS.

Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para esclarecimento das omissões e contradições apontadas.

Era o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O caso discutido refere-se a ação coletiva ajuizada por associação de defesa do consumidor, que pretende a nulidade de inscrições negativas por ausência de notificação prévia aos associados, além de pleito de indenização por dano moral.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a invalidade das notificações feitas exclusivamente por SMS e e-mail, mantendo as negativações notificadas por carta, e afastando a responsabilidade por danos morais.

Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento.

De fato, conforme se observa, a sentença enfrentou expressamente as preliminares de legitimidade ativa e competência territorial, analisando os documentos de autorização e o domicílio da associação autora, de forma suficiente e coerente.

Ainda que a motivação seja sintética, isso não configura omissão.

A jurisprudência pacífica reconhece que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos essenciais à resolução da controvérsia.

No tocante à alegada contradição, não se verifica vício no julgado.

A decisão adota interpretação alinhada ao entendimento dominante do STJ, que reconhece como válidas apenas as notificações realizadas por carta.

O fato de haver julgados minoritários em sentido diverso não gera contradição interna, pois o julgamento possui linha argumentativa clara e racional, sendo possível compreender os fundamentos adotados.

Além disso, a análise da sentença, em sua integralidade, revela que não há falhas lógicas, nem omissões materiais sobre questões relevantes.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para regular processamento e julgamento das apelações interpostas pelas partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GURINHÉM, 8 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:18

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:55

Recebidos os autos
14/03/2025 14:55

Juntada de Certidão de prevenção
14/08/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
31/07/2024 01:59

Decorrido prazo de davi tavares viana em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:38

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição de contra-razões
19/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 18:31

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 21:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
02/05/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/03/2024 17:43

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 07:55

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/12/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:25

Processo Desarquivado
07/12/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:21

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/10/2023 00:54

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:54

Decorrido prazo de HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:54

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRAGHINI em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:41

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:58

Juntada de Petição de resposta
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA DIOGO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de HUSSEIN KASSEM ABOU HAIKAL em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:58

Decorrido prazo de ALINE CRISTINA BRAGHINI em 09/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:48

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 18:47

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 00:49

Decorrido prazo de MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 00:49

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 22:01

Decorrido prazo de WALESKA HILARIO TRINDADE em 14/09/2023 14:52.
27/09/2023 15:17

Juntada de Petição de apelação
26/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/09/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:58

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 10:50

Conclusos para julgamento
06/09/2023 09:45

Juntada de Ofício
06/09/2023 09:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 12:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de ANA CAROLINA PEREIRA TAVARES VIANA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIANO ALENCAR DE BRITO PEREIRA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de davi tavares viana em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de Sulpício Moreira Pimentel Neto em 15/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 10:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 09:18

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/07/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:55

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/06/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 10:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/04/2023 01:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 12:04

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:02

Juntada de informação
24/04/2023 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 10:51

Conclusos para despacho
20/04/2023 10:17

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/04/2023 12:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 13:13

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
03/04/2023 14:51

Juntada de Petição de contestação
03/04/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:31

Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 17:03

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:03

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 07:09

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:50

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/03/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 10:35

Conclusos para decisão
23/03/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:10

Concedida a Medida Liminar
17/03/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/03/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 17:19

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 21:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 19:07

Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 06:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/03/2023 06:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2023 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00