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TJMA - 0817695-09.2022.8.10.0001
Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x GESTOR-CHEFE DA CELULA DE GESTAO PARA A ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: ALAN BALABAN SASSON e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf
Ajuizamento: 17/02/2023
TJPR - 0811932-73.2022.8.18.0140
Partes: M. SHOP COMERCIAL LTDA x ESTADO DO PIAUI e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO ALVES DE ANDRADE e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina
Ajuizamento: 29/03/2022
TJES - 0001127-08.2022.8.08.0000
Partes: ESTADO DO ESPIRITO SANTO x MAGAZINE LUIZA S/A e outros
Advogado: PAULO CAMARGO TEDESCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia Pjes
Ajuizamento: 06/06/2022
TJSP - 1004798-86.2018.8.26.0347
Partes: LKS COMERCIAL LTDA e outros x UNIAO e outros (TERCEIRO)
Advogado: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO e outros
1ª instância - 02 Civel de Matao
Ajuizamento: 14/11/2018