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TJMG - 5072112-40.2018.8.13.0024
Partes: JOSE HUGO BEZERRA PINTO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LEANDRO POLOTTO FIGUEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 30/05/2018
TJMG - 5072112-40.2018.8.13.0024
Partes: JOSE HUGO BEZERRA PINTO x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: EDLENIO XAVIER BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 13/03/2023
TJSP - 0004436-52.2017.8.26.0407
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA x JORGE TOLEDO FLORENCIO e outros
Advogado: EDLENIO XAVIER BARRETO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Osvaldo Cruz
Ajuizamento: 29/09/2017
TRF1 - 0024594-04.2010.4.01.3900
Partes: JOAO LIDIO BEZERRA NETO e outros x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros
Advogado: VIVIANE GONCALVES QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 04/10/2023
TRF1 - 0024594-04.2010.4.01.3900
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x GUSTAVO DOS REIS FILHO e outros
Advogado: LUIZ VITOR PEREIRA FILHO e outros
1ª instância - Altamira
Ajuizamento: 05/06/2012