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TJMG - 1631735-90.2011.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
Advogado: LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TJMG - 7049587-11.2010.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. e outros
Advogado: LUIZ FERNANDO DA SILVA GIESTA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/03/2023
TJRO - 5196710-40.2023.8.21.0001
Partes: MARIA DE FATIMA BRAGA DE AVELLAR BOLZE x BANCO DO BRASIL S/A e outros
Advogado: MATHEUS MEIRELES MADEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 03/09/2025
TJRO - 5196710-40.2023.8.21.0001
Partes: MARIA DE FATIMA BRAGA DE AVELLAR BOLZE x ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros
Advogado: MATHEUS MEIRELES MADEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vice-Presidencia
Ajuizamento: 05/06/2025
TRF2 - 5001314-64.2023.4.02.5118
Partes: PERALTA'S POSTO DE SERVICOS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU
Advogado: LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Duque de Caxias
Ajuizamento: 15/02/2023
TRF2 - 5001314-64.2023.4.02.5118
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x POSTO DE SERVICO BRIGADEIRO LIMA E SILVA LTDA e outros
Advogado: LUIZA CALDEIRA LEITE SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Ajuizamento: 04/12/2023