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TJMG - 0671403-54.2006.8.13.0382
Partes: MUNICIPIO DE LUMINARIAS e outros x LINCOLN DANIEL DE SOUZA e outros
Advogado: ANGELICA FERREIRA GARCIA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Lavras
Ajuizamento: 24/04/2023
TJMG - 0082131-80.2007.8.13.0347
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x BENEVENUTO RENON NETO e outros
Advogado: RODRIGO SILVA MORAIS e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Jacinto
Ajuizamento: 15/02/2023
TJMG - 0007294-95.2012.8.13.0309
Partes: MUNICIPIO DE INHAPIM x JOAO BATISTA MARQUES
Advogado: ANTONIO ISNALDO RODRIGUES ROCHA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Inhapim
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMG - 0021107-26.2001.8.13.0003
Partes: RONAN LEANDRO DOS REIS e outros x MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA
Advogado: CRISTIANA KARLA DE CARVALHO e outros
1ª instância - 2Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Abre Campo
Ajuizamento: 31/07/2001
TJMG - 0125454-43.2013.8.13.0245
Partes: MUNICIPIO DE SANTA LUZIA x RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA
Advogado: FERNANDA DE SOUZA E SILVA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Santa Luzia
Ajuizamento: 16/05/2023
TJMG - 5000686-48.2016.8.13.0699
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x JOSE CARLOS FERREIRA
Advogado: CYNTHIA AMARO MAMEDE MADUREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Uba
Ajuizamento: 20/08/2020
TJMG - 0036899-29.2012.8.13.0134
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x EDSON SOARES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Caratinga
Ajuizamento: 22/06/2021
TRF1 - 0003793-71.2009.4.01.3813
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO e outros
Advogado: VANEA LUCIA DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Governador Valadares
Ajuizamento: 10/01/2025