Partes: ANTONIO CARLOS JORGE BAEZA x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: BERNARD SOUSA MENDES DE ASSIS e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Nova Lima

Partes: A UNIAO FAZENDA NACIONAL e outros x ALTO PARAOPEBA ALIMENTOS LTDA - ME

Advogado: SIMONE VILELA ANDRADE e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Partes: ULIANA HENRIQUETA DE MARCHI e outros x LEONARDO JORGE NASSIF DAGHER e outros

Advogado: HAROLDO MARIANO NEVES e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Lagoa Santa

Partes: ADELIA DELFINA FERREIRA e outros x FUNDO DE HABITACAO POPULAR e outros

Advogado: CAREN BECKER ALVES DE SOUSA e outros

1ª instância - 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MINISTERIO DA FAZENDA x KARGIUL S/A INDUSTRIA METAL MECANICA e outros

Advogado: GONCALVES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - EPP e outros

1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial e Falencia - Vitoria

Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x SOMA COMERCIO DE GAS LTDA e outros

Advogado: VINICIUS MARTINS CAVALCANTI

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin