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TJMG - 0466139-03.2013.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOAO MAURICIO PENNA LAMOUNIER
Advogado: BARBARA LUIZA MAGALHAES HONORATO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/01/2023
TJMG - 0084001-43.2013.8.13.0512
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x WARMILLON FONSECA BRAGA
Advogado: VITOR MOREIRA PFEILSTICKER e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Pirapora
Ajuizamento: 31/03/2023
TJMG - 1097837-70.2016.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x RAFAEL BATISTA BICALHO e outros
Advogado: ALEXANDRE MARQUES DE MIRANDA e outros
1ª instância - 1Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMG - 0010171-97.2023.8.13.0672
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x GIAN CARLOS PEREIRA SANTOS
Advogado: ERNANI PEDRO DO COUTO
1ª instância - 1ª Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas
Ajuizamento: 15/06/2023
TJMG - 0018608-06.2015.8.13.0512
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JOSE GERALDO RODRIGUES e outros
Advogado: HUGO SIMOES e outros
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Pirapora
Ajuizamento: 04/04/2023
TJMG - 0378519-45.2016.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LOURIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado: MARCOS PAULO ANDRADE BIANCHINI e outros
1ª instância - 9ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/04/2023
TJMG - 0273187-45.2023.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x AGUINALDO MARTINS OLIVEIRA e outros
Advogado: THULIO GUILHERME SILVA NOGUEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel, Criminal e de Execucoes Penais da Comarca de Mateus Leme
Ajuizamento: 09/04/2024
TJMG - 0010734-72.2022.8.13.0625
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ROBERTO AUGUSTO DE SOUSA e outros
Advogado: LEONARDO COSTA BANDEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal e de Execucoes Criminais da Comarca de Sao Joao Del-Rei
Ajuizamento: 29/08/2022
TJMG - 0716441-03.2023.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x LEONARDO DUTRA FERREIRA DA COSTA
Advogado: RAPHAEL DOS SANTOS BANDEIRA e outros
1ª instância - 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/02/2024
TJMG - 0047130-03.2023.8.13.0079
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x ADAILTON FONTANA CARAPIA e outros
Advogado: ERNANI PEDRO DO COUTO e outros
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 08/03/2024