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TJMG - 5006379-20.2020.8.13.0134
Partes: MARIA DO CARMO TEIXEIRA DE REZENDE x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: DANIEL HENRIQUE PIMENTA FARIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Wilson Almeida Benevides
Ajuizamento: 07/12/2023
TRF1 - 0013701-58.2014.4.01.3820
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x RENATO JUDICE MARQUES e outros
Advogado: JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO e outros
1ª instância - (Extinta) 3ª Vara Federal de Execucao Fiscal de Contagem
Ajuizamento: 27/01/2025
TJMT - 0001583-48.2017.8.11.0032
Partes: MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE e outros x ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. e outros
Advogado: LEONARDO RESENDE ALVIM MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 1 - Terceira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 22/03/2024
TJMT - 0001583-48.2017.8.11.0032
Partes: ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. x MUNICIPIO DE ROSARIO OESTE
Advogado: LEONARDO RESENDE ALVIM MACHADO
1ª instância - Rosario Oeste - Vara Unica
Ajuizamento: 26/05/2017