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TJMG - 0000565-47.2019.8.13.0555
Partes: MARCIO ANTONIO PEREIRA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: FREDERICO THADEU DE TORRES FERREIRA PEIXOTO
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
Ajuizamento: 22/03/2023
TJMG - 0887468-85.2009.8.13.0625
Partes: HIGINO ZACARIAS DE SOUSA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RODRIGO ROCHA DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 21/05/2014
TRF2 - 5023830-70.2025.4.02.5001
Partes: GSM INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x COMANDANTE DO 38 BATALHAO DE INFANTARIA DE VILA VELHA/ES - MINISTERIO DO EXERCITO - VILA VELHA
Advogado: HUGO LAGO LACERDA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TRF2 - 5003512-54.2025.4.02.5005
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x GERALDO SANTANA MACHADO
Advogado: CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001