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TJMG - 0303793-28.2015.8.13.0027
Partes: MUNICIPIO DE BETIM e outros x ALMIR DE PAULA PINTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara Empresarial, da Fazenda Publica e Autarquias, de Registro Publicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim
Ajuizamento: 10/02/2023
TRF1 - 0015805-54.2012.4.01.3800
Partes: ALBERTO SANTOS PEREIRA e outros x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025