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TJMG - 0031114-42.2023.8.13.0024
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros x AUTOR NAO QUALIFICADO e outros
Advogado: CAMILA AUGUSTA DE ASSIS e outros
1ª instância - 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/06/2025
TJMG - 5149958-94.2022.8.13.0024
Partes: DINALMED LTDA x SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARIANA OLIVEIRA GOMES DE ALCANTARA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 15/07/2022
TRF1 - 1006232-10.2023.4.01.3502
Partes: AGOSTINHO RIBEIRO PINTO x PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: JESSICA APARECIDA LEITE DA CUNHA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia
Ajuizamento: 17/11/2023