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TJRN - 0821529-47.2020.8.20.5001
Partes: NAELSON DE OLIVEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/06/2020
TJRN - 0821529-47.2020.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x NAELSON DE OLIVEIRA
Advogado: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 09/01/2025
TJRN - 0821529-47.2020.8.20.5001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x NAELSON DE OLIVEIRA
Advogado: FRANCISCO HERIBERTO RODRIGUES BARRETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal
Ajuizamento: 20/12/2022