Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x HELIO TORQUETTI FILHO e outros

Advogado: MARCELA AGUIAR CALDEIRA LOTT e outros

1ª instância - 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem

Partes: OTACILIO DE ARAUJO COSTA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: PAULO ROBERTO LOPES FONSECA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x LUCY COSTA MARTINS LIMA e outros

Advogado: WAGNER DE AGUIAR DUARTE e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x LUCY COSTA MARTINS LIMA e outros

Advogado: WAGNER DE AGUIAR DUARTE e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x COMPANHIA DAS MALAS LTDA e outros

Advogado: CYBELE CRISTINA DE ALMEIDA ALVES e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x LEONIDAS EVANGELOS ANTONOPOULOS e outros

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x SIDERURGICA NOROESTE LTDA

Advogado: ALDA DE ALMEIDA E SILVA e outros

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Partes: ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA e outros x JOSE ROBERTO DE CASTRO e outros

Advogado: ANDRE VILELA DE PAULA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

Partes: JOSE ROBERTO DE CASTRO e outros x ARCO INCORPORADORA LTDA - MASSA FALIDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x FELICIO BRANDI e outros

Advogado: CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte