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TJSC - 0008599-70.1997.8.24.0039
Partes: BANCO DO BRASIL S.A. x CREUSA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros
Advogado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Lages
Ajuizamento: 24/09/1997
TRF1 - 0001325-59.2012.4.01.3804
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e outros
Advogado: REYNALDO LEMOS VAZ
1ª instância - Vara Federal de Passos
Ajuizamento: 15/05/2025
TRF1 - 0001325-59.2012.4.01.3804
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS e outros
Advogado: ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Machado Rabelo
Ajuizamento: 15/05/2025