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TJBA - 8072026-02.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x KAIO LIMA DOS SANTOS e outros
Advogado: FELIPE LOPES DE FREITAS ALMEIDA e outros
1ª instância - 16Ra Criminal de Salvador
Ajuizamento: 17/07/2025
TJBA - 8072026-02.2024.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: FELIPE LOPES DE FREITAS ALMEIDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Ajuizamento: 14/02/2025
TRF1 - 1075369-69.2024.4.01.3300
Partes: VITOR FRANCO REGO x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Advogado: MAIQUEL DA CONCEICAO GOMES
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 15/07/2025