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TJBA - 8072026-02.2024.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x KAIO LIMA DOS SANTOS e outros

Advogado: FELIPE LOPES DE FREITAS ALMEIDA e outros

1ª instância - 16Ra Criminal de Salvador

Ajuizamento: 17/07/2025

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TJBA - 8072026-02.2024.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: FELIPE LOPES DE FREITAS ALMEIDA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 14/02/2025

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TRF1 - 1075369-69.2024.4.01.3300

Partes: VITOR FRANCO REGO x INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Advogado: MAIQUEL DA CONCEICAO GOMES

1ª instância - 11ª Salvador

Ajuizamento: 15/07/2025

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