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TJTO - 5010752-32.2012.8.27.2706

Partes: MINISTERIO PUBLICO x BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA e outros

Advogado: JUAN RODRIGO CARNEIRO AGUIRRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes

Ajuizamento: 07/08/2025

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TJTO - 5010752-32.2012.8.27.2706

Partes: MINISTERIO PUBLICO x T DA SILVA XAVIER PUBLICIDADE - FRANTOPEL PUBLICIDADE e outros

Advogado: TIHANNY NOGUEIRA CAVALCANTE MENDES e outros

1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina

Ajuizamento: 21/02/2014

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TJTO - 0046896-35.2023.8.27.2729

Partes: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros

1ª instância - Terceiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas

Ajuizamento: 19/09/2024

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TRF1 - 1003543-63.2019.4.01.4300

Partes: MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Advogado: THOMAS JEFFERSON GONCALVES e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto

Ajuizamento: 14/11/2023

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TRF1 - 1003543-63.2019.4.01.4300

Partes: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros x MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 1 - Palmas

Ajuizamento: 29/05/2020

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