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TJMT - 1002171-83.2019.8.11.0059
Partes: RONALDO JOSE PINHEIRO x DANIEL ROSA DO LAGO e outros
Advogado: ITIEL GOMES COSTA e outros
1ª instância - Porto Alegre do Norte - Primeira Vara Criminal e Civel
Ajuizamento: 07/11/2019
TJMT - 1002171-83.2019.8.11.0059
Partes: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE e outros x RONALDO JOSE PINHEIRO
Advogado: ITIEL GOMES COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 31/07/2023
TRF1 - 0009009-94.2015.4.01.4300
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS x SANDRA MARTINS LUZ
Advogado: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER e outros
1ª instância - 5ª Palmas
Ajuizamento: 01/10/2015