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TRF1 - 1001424-47.2023.4.01.3603
Partes: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: RONY DE ABREU MUNHOZ e outros
1ª instância - 1ª Sinop
Ajuizamento: 24/03/2023
TRF1 - 1002995-31.2020.4.01.3903
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e outros
Advogado: JOHNATAN RAZEN FERREIRA GUIMARAES e outros
1ª instância - Altamira
Ajuizamento: 24/08/2020
TRF1 - 1010306-69.2025.4.01.0000
Partes: VIA BRASIL BR 163 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. x PESSOAS INCERTAS E NAO CONHECIDAS e outros
Advogado: MARCO APOLO SANTANA LEAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 36 - Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann
Ajuizamento: 26/03/2025