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TJMA - 0000795-28.2015.8.10.0001
Partes: DUAILIBE MASCARENHAS E ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/01/2015
TJMA - 0010226-91.2012.8.10.0001
Partes: ANABEL DE SOUSA MAXIMO SCHALCHER e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 10/11/2017
TJMA - 0010226-91.2012.8.10.0001
Partes: ISABELA LIMA LEAL CASTRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 30/09/2019
TJMA - 0010226-91.2012.8.10.0001
Partes: CRISTIANO RIBEIRO SOARES e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 10/11/2017