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TJBA - 8000973-83.2019.8.05.0114
Partes: THIAGO MATOS PINHO e outros x MUNICIPIO DE MARAU e outros
Advogado: LUIS ALBERTO VIANA CALHEIROS e outros
1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais
Ajuizamento: 30/10/2019
TRF1 - 0014394-26.2009.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x HAROLDO ALCANTARA PINHO
Advogado: EDMUNDO SAMPAIO JONES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0014394-26.2009.4.01.3300
Partes: HAROLDO ALCANTARA PINHO x UNIAO FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Salvador
Ajuizamento: 28/09/2009