Partes: 2 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PACO DO LUMIAR e outros x EDSON PACHECO RIBEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Paco do Lumiar

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x DELEGACIA ESPECIAL DO MAIOBAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Sebastiao Joaquim Lima Bonfim

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x CARLOS ALBERTO SOUSA SILVA e outros

Advogado: EDUARDO MORAES DA CRUZ e outros

1ª instância - 1ª Vara de Paco do Lumiar

Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Nilo Ribeiro Filho