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TJRJ - 0826825-79.2024.8.19.0202
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ROGERIO LUIZ DE LIMA MAGALHAES
Advogado: PAULO CARNEIRO RANGEL
1ª instância - Madureira Regional 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 29/10/2024
TRF2 - 5064587-97.2025.4.02.5101
Partes: HUGO PEDREIRA SANTOS x SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE - UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - BRASILIA
Advogado: HYAGO ALVES VIANA
1ª instância - 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/07/2025