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1ª instância - 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes: CLOVIS FRANCISCO DO NASCIMENTO FILHO e outros x COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG e outros

Advogado: MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS e outros

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Advogado: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI

1ª instância - 2Ra Federal de Nova Iguacu

Partes: IKINHA INDUSTRIA TEXTIL LTDA. e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

Partes: GRUPO DE MODA SOMA SA x DISTRITO FEDERAL (SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA) e outros

Advogado: EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI e outros

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