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TJBA - 0302485-17.2015.8.05.0079
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado: CLEBSON RIBEIRO PORTO
1ª instância - 2Vara Criminal - Eunapolis
Ajuizamento: 14/12/2015
TRF1 - 1001608-38.2025.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x JOAO BATISTA RIBEIRO DOS SANTOS
Advogado: CLEBSON RIBEIRO PORTO
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 04/04/2025