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TJTO - 0005026-15.2025.8.27.2737
Partes: BRESA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x RAFAEL SOUZA DOS SANTOS
Advogado: MONICA ARAUJO E SILVA
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 16/06/2025
TJTO - 0011924-39.2023.8.27.2729
Partes: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 25/01/2024
TJTO - 0001395-05.2021.8.27.2737
Partes: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RAFAEL FREITAS COSTA COELHO e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel - Porto Nacional
Ajuizamento: 25/02/2021
TJTO - 0004574-53.2024.8.27.2700
Partes: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: BERNARDINO DE ABREU NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 20/03/2024