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TJBA - 8011475-45.2023.8.05.0113
Partes: MUNICIPIO DE ITABUNA x NILO FERNANDES LECA e outros
Advogado: NAIANA ALMEIDA CARVALHO
1ª instância - 1º Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 29/11/2023
TJBA - 0002064-46.2025.8.05.0113
Partes: NILO FERNANDES LECA x COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Itabuna
Ajuizamento: 12/02/2025
TRF1 - 0004835-20.2006.4.01.3310
Partes: NILO FERNANDES LECA e outros x JUSTICA PUBLICA FEDERAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 25/08/2006
TRF1 - 0000163-32.2007.4.01.3310
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MANOEL MESSIAS SOUSA e outros
Advogado: GERALDO ALVES DE ALMEIDA FILHO
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 13/03/2007