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TJBA - 0563664-71.2016.8.05.0001
Partes: JOSE ANTONIO FERREIRA FILHO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: LUANA TELES BRAGA LEAL e outros
1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 22/09/2016
TJBA - 0302028-10.2015.8.05.0103
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x GILMAR JESUS DOS SANTOS e outros
Advogado: KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO e outros
1ª instância - 2Vara Criminal - Ilheus
Ajuizamento: 22/05/2015
TJBA - 0300593-06.2012.8.05.0103
Partes: DANIELA SANTOS PORTO x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: ROBSON CAVALCANTE NASCIMENTO e outros
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica - Ilheus
Ajuizamento: 05/10/2012
TRF1 - 0003080-36.2016.4.01.3301
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DANIELA SANTOS PORTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 08/11/2024