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TJMG - 1232898-49.2006.8.13.0024

Partes: ANTONIO FRANCISCO MATIAS e outros x AGROPECUARIA RECANTO DA PAZ LTDA - ME e outros

Advogado: HENRIQUE CUNHA BARBOSA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 09/05/2023

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TJMG - 5816839-97.2005.8.13.0024

Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 08/05/2023

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TRF1 - 0044850-21.2003.4.01.3800

Partes: CYRENE GUIMARAES FIGUEIREDO e outros x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg

Ajuizamento: 25/04/2003

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TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400

Partes: ALICE SANTOS BARRETO e outros x OS MESMOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria

Ajuizamento: 27/01/2022

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TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400

Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Ajuizamento: 27/06/2017

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