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TJMG - 1232898-49.2006.8.13.0024
Partes: ANTONIO FRANCISCO MATIAS e outros x AGROPECUARIA RECANTO DA PAZ LTDA - ME e outros
Advogado: HENRIQUE CUNHA BARBOSA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/05/2023
TJMG - 5816839-97.2005.8.13.0024
Partes: RITA DE CACIA OLIVEIRA SANTOS e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 08/05/2023
TRF1 - 0044850-21.2003.4.01.3800
Partes: CYRENE GUIMARAES FIGUEIREDO e outros x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 25/04/2003
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: ALICE SANTOS BARRETO e outros x OS MESMOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 27/01/2022
TRF1 - 0019675-85.2008.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL x ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2017