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TJMA - 0000166-81.2004.8.10.0052
Partes: ANAELSON DINIZ FERREIRA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GENIVAL ABRAO FERREIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 08/03/2021
TJMA - 0014044-51.2012.8.10.0001
Partes: LUIS ALBERTO BRITO BRAGA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JU---- e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 11/04/2012
TJMA - 0838586-17.2023.8.10.0001
Partes: LUIS JOSE FRAZAO NETO x GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 26/06/2023
TJMA - 0838586-17.2023.8.10.0001
Partes: GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO x LUIS JOSE FRAZAO NETO
Advogado: LAYDE RAQUELMA FERREIRA CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 02/05/2024