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TJMA - 0808143-23.2022.8.10.0000
Partes: DANIEL SAMPAIO NASCIMENTO x SECRETARIO DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP - SR. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA e outros
Advogado: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 22/04/2022
TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301
Partes: HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 16/06/2025
TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: MARCOS DIOGENES COSTA LINDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0002897-38.2017.4.01.4301
Partes: HANDERSON ANDRE FERREIRA DOS SANTOS e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
Advogado: REGINALDO GOMES FREITAS e outros
1ª instância - 1ª Araguaina
Ajuizamento: 04/08/2017