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TJCE - 3001436-10.2024.8.06.0017
Partes: FRANCISCO MARCELINO ALVES x TAM LINHAS AEREAS
Advogado: LUAN DE ALMEIDA DUARTE e outros
1ª instância - 3ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 27/11/2024
TRF2 - 5108598-85.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x FRANCISCO MARCELINO ALVES
Advogado: GYANCARD DOS SANTOS MOURA e outros
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Ajuizamento: 17/02/2025