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TJBA - 8050110-12.2024.8.05.0000
Partes: JOAO PAULO DE MOURA ROSA x PRESIDENTE DA COMISSAO, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA PEDRO MAIA DE SOUZA MARQUES e outros
Advogado: DANIEL BARBOSA SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Cicero Landin Neto
Ajuizamento: 11/08/2024