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TJMA - 0845164-35.2019.8.10.0001
Partes: JOSE DE JESUS PAIXAO MARTINS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 31/10/2019
TRF1 - 0009768-78.2016.4.01.3700
Partes: JOSE COSTA ALMEIDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VANESSA DE MORAES REGO PETINELLI e outros
1ª instância - 6ª Sao Luis
Ajuizamento: 30/03/2016
TRF1 - 0009768-78.2016.4.01.3700
Partes: FAZENDA NACIONAL x JOSE COSTA ALMEIDA
Advogado: VANESSA CAROLINE SOUSA ALMEIDA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 22/03/2021