Partes: MARIA DAS DORES SILVA DE MEDEIROS e outros x MUNICIPIO DE RIACHUELO - PREFEITURA MUNICIPAL e outros

Advogado: IKARO BRUNO FERNANDES FREITAS e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Paulo do Potengi

Partes: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Ibanez Monteiro Na Camara Civel

Partes: ANTONIO GONCALVES DE MEDEIROS x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: IATAGAN FERNANDES CORTEZ e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal