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TJAM - 0056612-04.2017.8.03.0001
Partes: IVANILDO ALBUQUERQUE PINHEIRO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA e outros
Advogado: RAPHAELLA CAMARGO DA CUNHA GOMES e outros
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Macapa
Ajuizamento: 13/12/2017
TJAM - 0056612-04.2017.8.03.0001
Partes: ALIUTON PANTOJA ALFAIA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAPA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAPA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Jesuino Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft)
Ajuizamento: 28/01/2022