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TJMT - 0001157-04.2005.8.11.0017
Partes: MINISTERIO DA EDUCACAO e outros x LAZARO AGUSTINHO DE ALMEIDA e outros
Advogado: ALVARO AUGUSTO BERNARDES NORMANDO
1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara
Ajuizamento: 04/07/2005
TJMT - 0001157-04.2005.8.11.0017
Partes: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros x ARTENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros
Advogado: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 21/01/2025
TRF1 - 1002016-41.2025.4.01.9999
Partes: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO x ARTENOVA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros
Advogado: CELSON JESUS GONCALVES FALEIRO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho
Ajuizamento: 06/02/2025