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TJTO - 0040054-05.2024.8.27.2729
Partes: AILTON ARAUJO NOGUEIRA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 10/07/2025
TJTO - 0028527-22.2025.8.27.2729
Partes: AILTON ARAUJO NOGUEIRA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO e outros
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Ajuizamento: 30/06/2025
TJTO - 0051040-18.2024.8.27.2729
Partes: AILTON ARAUJO NOGUEIRA DE MELO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: MELISSA BESERRA SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeiro Gabinete da 2ª Turma Recursal - Palmas
Ajuizamento: 03/04/2025