Partes: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A x ANTONIO ALBERTO DE OLIVEIRA SIMOES e outros

Advogado: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 13Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Partes: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES x PREFEITO MUNICIPAL e outros

Advogado: RENILDO MARQUES FIGUEREDO e outros

1ª instância - Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, da Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: CAIO CESAR TOURINHO MARQUES x EVANDRO SANTOS ALMEIDA e outros

Advogado: JAIRO DE JESUS TEIXEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Mauricio Kertzman Szporer

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x ALUISIO ALMEIDA SANTOS e outros

Advogado: EDIL MUNIZ MACEDO JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Salvador