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TJMT - 0015992-17.2008.8.11.0041

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL AGRICOLA SCHIMIDT LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal

Ajuizamento: 11/07/2008

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TRF1 - 0014663-48.2003.4.01.3600

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Cuiaba

Ajuizamento: 14/10/2003

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TRF1 - 0042484-74.2014.4.01.0000

Partes: FAZENDA NACIONAL x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 31/08/2022

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TRF1 - 0042484-74.2014.4.01.0000

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

Ajuizamento: 31/07/2014

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