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TJMT - 0015992-17.2008.8.11.0041
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO x COMERCIAL AGRICOLA SCHIMIDT LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Cuiaba - Vara Especializada de Executivo Fiscal
Ajuizamento: 11/07/2008
TRF1 - 0014663-48.2003.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Cuiaba
Ajuizamento: 14/10/2003
TRF1 - 0042484-74.2014.4.01.0000
Partes: FAZENDA NACIONAL x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado: SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Tribunal Superior - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 31/08/2022
TRF1 - 0042484-74.2014.4.01.0000
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 31/07/2014