Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x LUIS CARLOS DOS SANTOS e outros

Advogado: KATIA SILENE SARTURI e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: MARIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Advogado: OTON JOSE NASSER DE MELLO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS e outros

Advogado: PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli