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TRF2 - 5000787-19.2021.4.02.5107
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JOSE EDUARDO FONSECA DE MORAES
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 5ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 09/04/2024
TRF2 - 5003081-10.2022.4.02.5107
Partes: JOSE EDUARDO FONSECA DE MORAES e outros x OS MESMOS
Advogado: DIOGO NEVES SOARES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 07/10/2024
TRF2 - 5003081-10.2022.4.02.5107
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x JOSE EDUARDO FONSECA DE MORAES
Advogado: DIOGO NEVES SOARES
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 28/01/2025
TRF2 - 5003081-10.2022.4.02.5107
Partes: JOSE EDUARDO FONSECA DE MORAES x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
1ª instância - 2ª Vara Federal de Itaborai
Ajuizamento: 03/08/2022