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TJBA - 0000537-24.2008.8.05.0091
Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x CARLOS AMILTON DE OLIVEIRA SANTOS e outros
Advogado: JOSE RENAN OLIVEIRA MOREIRA e outros
1ª instância - Vara Civel
Ajuizamento: 18/07/2008