27/03/2025 19:25

Conclusos para decisão
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ INTIMAÇÃO 0000537-24.2008.8.05.0091 Ação Civil Pública Jurisdição: Ibicaraí Reu: Carlos Amilton De Oliveira Santos Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450) Reu: Charles Aguiar Assunção Santos Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Reu: Tereza Aguiar Santos Da Assuncao Advogado: Wallace Cerqueira Santos (OAB:BA13890) Reu: Cleodon Pereira Santana Advogado: Maria Jose De Jesus (OAB:BA7073) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Número dos autos: 0000537-24.2008.8.05.0091 Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: CARLOS AMILTON DE OLIVEIRA SANTOS e outros (3) DECISÃO 1. À Secretaria: cadastre-se na autuação todos advogados dos réus constituídos neste feito. 2.

Tendo em vista as alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.230 de 2021, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, promover eventual emenda da petição inicial a fim de adequar o pedido e a causa de pedir à novel legislação.

Sendo apresentada emenda à inicial e subsistindo interesse do Parquet no andamento do feito, intime-se os réus para se, quiserem, complementarem as respectivas contestações / respostas à vista da emenda promovida pelo Ministério Público, no prazo de 30 dias.

Caso o Ministério Público decline pedido que prejudique o regular andamento da ação, venham conclusos para sentença extintiva. 3.

Em sendo arguidas preliminares ou juntados novos documentos pelos réus, tornem os autos ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 15 dias. 4.

Ao final, venham conclusos para saneamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ibicaraí, datado e assinado eletronicamente.

Bruna Montoro de Souza Juíza Substituta
04/12/2024 20:26

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 10:26

Expedição de intimação.
27/10/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
03/04/2018 13:12

Conclusos para despacho
03/04/2018 13:11

Juntada de petição inicial
13/06/2017 11:41

REMESSA
08/05/2014 12:54

CONCLUSÃO
08/05/2014 12:52

RECEBIMENTO
08/05/2014 09:26

ENTREGA EM CARGA/VISTA
26/03/2014 13:23

PETIÇÃO
11/05/2012 09:24

CONCLUSÃO
09/05/2012 10:29

PETIÇÃO
09/05/2012 10:28

PETIÇÃO
21/03/2012 09:46

MERO EXPEDIENTE
07/07/2010 13:12

CONCLUSÃO
07/07/2010 13:08

DOCUMENTO
06/07/2010 12:15

PETIÇÃO
30/04/2010 13:29

CONCLUSÃO
28/04/2010 12:43

RECEBIMENTO
08/04/2010 09:48

ENTREGA EM CARGA/VISTA
07/04/2010 09:54

PETIÇÃO
10/03/2010 10:57

CONCLUSÃO
09/03/2010 13:04

RECEBIMENTO
25/02/2010 12:52

ENTREGA EM CARGA/VISTA
29/09/2009 13:50

CONCLUSÃO
29/09/2009 13:49

RECEBIMENTO
16/03/2009 10:14

ENTREGA EM CARGA/VISTA
09/03/2009 13:29

DOCUMENTO
05/11/2008 13:35

DOCUMENTO
13/10/2008 10:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
13/10/2008 09:53

DOCUMENTO
01/10/2008 12:23

CONCLUSÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2008

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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