24/02/2025 10:02

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 12:16

Decorrido prazo de WHANDER CHARLES SORIANO DE CARVALHO em 17/02/2025 23:59.
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0000151-57.2011.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Maria Da Conceicao Lima Soriano De Carvalho Advogado: Whander Charles Soriano De Carvalho (OAB:BA19201) Autor: Paulo Lima Soriano Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ingrid Rafaelle Machado Beltrao (OAB:PE28824) Advogado: Maria Helena Alves De Farias (OAB:BA26707) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: SENTENÇA-Vistos, etc.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Maria da Conceição Lima Soriano de Carvalho e Paulo Lima Soriano em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA).

Os autores relatam que, em dezembro de 2010, sem qualquer notificação ou justificativa prévia, a requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica ao imóvel de sua titularidade, situado à Rua Caetité, s/n, esquina com a Praça Sete de Setembro, no Distrito de Brejinho das Ametistas, município de Caetité/BA, inclusive retirando o relógio medidor de energia.Os autores alegam que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, cuja continuidade deve ser garantida nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que a interrupção injustificada causou-lhes graves prejuízos, impedindo o uso pleno do imóvel.

Requerem a imediata religação da energia elétrica, sob pena de multa diária, e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Em sua contestação, a requerida alega que a interrupção do serviço ocorreu em razão de solicitação de um dos proprietários do imóvel, sendo devido o desligamento, portanto, dentre outros argumentos.

A requerida defende que agiu dentro dos limites da legislação vigente e do contrato de fornecimento de energia elétrica.Houve decisão liminar determinando a religação da energia elétrica.A parte ré interpôs agravo de instrumento, sendo, no entanto, o agravo não provido.Houve audiência de conciliação, sem realização de acordo entre as partes, entretanto.A parte autora apresentou réplica.A parte ré peticionou informando o cumprimento da liminar.É o necessário a relatar.

Fundamento e decido.Considerando a relação jurídica estabelecida entre as partes, incide a legislação consumerista (art. 3º, § 2º, CDC), que garante a proteção ao consumidor nos casos de má prestação de serviços essenciais, como o fornecimento de energia elétrica (art. 22, CDC).A parte ré apresentou fatos modificativos do direito da parte autora, no entanto não juntou nenhum documento hábil à comprovação de suas alegações, valendo-se de argumentos genéricos e sem nenhum lastro probatório mínimo de modo que os pedidos feitos nos autos pela parte ré são manifestamente protelatórios.

Em nenhum momento foi comprovada a solicitação da interrupção dos serviços por parte de um dos proprietários.

Tratou-se de mera alegação, no entanto não comprovada pela parte ré, de modo que isto por si só demonstra que razão assiste à parte autora.Restou comprovado nos autos que houve o corte de energia, não tendo a parte ré contestado este ponto.

Em contrapartida, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório.

Não restou comprovado nos autos a solicitação efetiva, conforme acima afirmado, não podendo assim a empresa ré efetuar o corte de energia sem notificação prévia, tendo esta que ser de forma clara e inequívoca.

Neste sentido, o seguinte julgado:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL.

DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO ESSENCIAL.

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

O fornecimento de energia elétrica é corolário para que qualquer cidadão possa exercer o seu direito de moradia, ainda que a título precário, sendo de rigor destacar que a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições necessárias à instalação de rede de energia elétrica, não inclui a regularidade do registro imobiliário para o fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas.

Ademais, a fiscalização sobre as ocupações e loteamentos irregulares não compete à concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas, sim, ao ente público em que situado o terreno, assim como aos demais órgãos de controle e fiscalização. (TJ-SP - AC: 10004602620198260156 SP 1000460-26.2019.8.26.0156, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021)Desta forma, a interrupção do fornecimento de energia elétrica se revelou arbitrária, em violação ao dever de continuidade dos serviços essenciais, devendo a parte ré ser obrigada à religação da energia em tela e a continuar prestando os serviços mencionados, os quais são tidos como essenciais.

A condição do imóvel com relação à discussão em ação própria sobre qual dos condôminos detinha o direito de moradia é irrelevante no presente caso.

A parte autora residia/estava em posse do imóvel, precisava ser notificada acerca da interrupção dos serviços.

Para além disso, conforme exposto, a parte ré não conseguiu se desvencilhar do seu ônus probatório, tendo sequer juntado aos autos comprovação da solicitação da interrupção dos serviços por parte de um dos proprietários.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para:-Tornar definitivos os efeitos da liminar deferida, para a efetiva religação da energia, voltando a prestar os serviços de forma contínua.Considerando que era este o único pedido da parte autora e, conforme informado nos autos, foi devidamente atendido pela parte requerida após a decisão liminar, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase tendo em vista o trâmite pelo rito dos Juizados Especiais.Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (10 dias úteis).Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância.

Atribua-se à presente decisão força de mandado, ofício, carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.CAETITÉ/BA, 11 de dezembro de 2024.PAULO RODRIGO PANTUSA-JUIZ DE DIREITO
14/12/2024 10:05

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 13:14

Conclusos para julgamento
03/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 09:22

Conclusos para despacho
11/04/2022 22:30

Juntada de Petição de réplica
24/03/2022 06:15

Publicado Intimação em 18/03/2022.
24/03/2022 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
17/03/2022 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 17:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
31/05/2021 20:24

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 05:16

Publicado Intimação em 29/07/2020.
28/07/2020 15:33

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 16:50

Juntada de Petição de petição
24/07/2019 19:25

Devolvidos os autos
29/11/2013 10:55

CONCLUSÃO
29/11/2013 10:54

PETIÇÃO
11/07/2012 08:28

CONCLUSÃO
11/07/2012 08:21

DOCUMENTO
06/12/2011 12:41

CONCLUSÃO
06/12/2011 12:40

DOCUMENTO
02/12/2011 16:00

CONCLUSÃO
02/12/2011 13:07

AUDIÊNCIA
03/10/2011 10:30

DOCUMENTO
29/09/2011 09:12

DOCUMENTO
20/09/2011 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
20/09/2011 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
12/09/2011 12:02

AUDIÊNCIA
12/09/2011 08:57

MERO EXPEDIENTE
28/04/2011 08:36

CONCLUSÃO
06/04/2011 10:08

MERO EXPEDIENTE
30/03/2011 14:00

CONCLUSÃO
30/03/2011 13:50

PETIÇÃO
30/03/2011 13:13

CONCLUSÃO
30/03/2011 13:11

PETIÇÃO
16/03/2011 11:43

PETIÇÃO
15/03/2011 09:42

PETIÇÃO
11/03/2011 12:33

DOCUMENTO
02/03/2011 13:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
28/02/2011 13:58

LIMINAR
02/02/2011 15:00

CONCLUSÃO
02/02/2011 09:46

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2011

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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